TEFCOLD ES S.L. - Termos e Condições de Venda

Aceitação de Encomendas

A TEFCOLD apenas aceitará encomendas de clientes profissionais previamente registados. A receção de uma confirmação por e-mail de uma encomenda efetuada através do website indica apenas que recebemos a sua encomenda. Não significa que exista um contrato entre as partes. A aceitação da encomenda será comunicada através de uma confirmação oficial da encomenda, momento a partir do qual se considerará celebrado o contrato entre as partes. Em caso de alteração ou erro de preço, ou se por qualquer motivo deixarmos de poder fornecer um determinado artigo, entraremos sempre em contacto consigo antes de confirmar a encomenda, para garantir que a alteração de preço ou o produto substituto é aceitável para si.

Entrega

Utilizamos diferentes sistemas de entrega; consulte o nosso website ou contacte-nos para mais informações. Reservamo-nos o direito de contactar o Cliente antes de aceitar a Encomenda relativamente a custos adicionais de transporte aplicáveis a artigos de grandes dimensões ou muito pesados. Qualquer custo adicional será comunicado ao Cliente e deverá ser aceite por este antes da aceitação da Encomenda.

As entregas fora da Espanha continental, incluindo as Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta, Melilla e outros destinos remotos ou insulares, podem estar sujeitas a custos adicionais. Qualquer custo dessa natureza será comunicado ao Cliente antes da aceitação da Encomenda.

Salvo indicação em contrário na fatura de venda, o termo de entrega padrão (Incoterm) é DAP (Incoterms 2020).

IVA

Em todas as encomendas será acrescentado IVA à taxa em vigor, quando aplicável. Todos os preços apresentados no website não incluem IVA/imposto local sobre vendas.

Segurança de Cartões de Crédito

A TEFCOLD proporciona elevados níveis de segurança informática e física para garantir que as informações sensíveis nunca sejam comprometidas. As informações sensíveis são armazenadas numa base de dados fortemente encriptada, protegida por firewalls aprovadas pelas autoridades competentes. Não conservamos informações sensíveis no nosso website; caso alguém obtenha acesso não autorizado à base de dados, as informações obtidas não lhe permitirão recuperar dados de cartões de crédito ou outras informações sensíveis. A possibilidade de obtenção de informações sensíveis a partir da nossa base de dados é minimizada através de elevados níveis de encriptação, segurança de firewall e outras medidas destinadas a garantir que a informação é indecifrável. Os dados dos cartões de crédito/débito são protegidos em sessões encriptadas de 128 bits.

Política de Privacidade

A TEFCOLD não divulga informações dos compradores a terceiros, exceto quando tal seja necessário para processar os dados da encomenda no âmbito da respetiva execução. Nesse caso, o terceiro não divulgará quaisquer desses dados a outros terceiros. As informações completas sobre a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, bem como sobre os seus direitos em matéria de proteção de dados, constam da nossa Política de Privacidade / Política RGPD, disponível em https://www.tefcold.es/informacion/gdpr

Os dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, a Lei Orgânica espanhola 3/2018 e a Política de Privacidade da TEFCOLD. As informações completas relativas à identidade e dados de contacto do responsável pelo tratamento aplicável, finalidades e bases jurídicas do tratamento, destinatários, transferências internacionais, prazos de conservação, direitos dos titulares dos dados e direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente encontram-se disponíveis em: https://www.tefcold.es/informacion/politica-de-privacidad

Política de Devoluções

Se os seus artigos chegarem danificados e/ou faltarem artigos, informe-nos imediatamente por telefone e assegure-se de que tal fica registado na guia de entrega apresentada pelo transportador. Não serão aceites reclamações relativas a artigos em falta/danificados se a situação não tiver sido comunicada no momento da entrega. Guias de entrega assinadas com observações do Cliente como "Não verificado" não serão aceites caso seja apresentada posteriormente uma reclamação por danos ou faltas. Os bens cuja devolução seja autorizada poderão estar sujeitos a uma taxa de reposição em stock. Não devolva bens sem obter previamente um número de devolução, uma vez que não poderemos ser responsabilizados por devoluções não autorizadas.

Promoções e Ofertas Especiais

Todas as promoções e ofertas especiais estão sujeitas a disponibilidade e não incluem IVA/imposto local sobre vendas. As ofertas e promoções especiais podem ser retiradas a qualquer momento, sem aviso prévio, por decisão dos administradores da sociedade.

TEFCOLD ES S.L. - Os Termos e Condições de Venda completos são os seguintes:

TERMOS E CONDIÇÕES PADRÃO PARA O FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS (chama-se a atenção do Cliente, em especial, para as disposições da condição 10).

1. INTERPRETAÇÃO

1.1. Nas presentes Condições, aplicam-se as seguintes definições:

"Dia Útil" significa um dia (que não seja sábado, domingo, feriado ou outro dia comunicado pela TEFCOLD em que esta esteja encerrada) em que os bancos em Barcelona, Espanha, se encontrem abertos ao público;

"Condições" significa os termos e condições estabelecidos no presente documento, conforme alterados periodicamente nos termos da condição 15.7;

"Contrato" significa o contrato entre a TEFCOLD e o Cliente para a venda e compra dos Bens, de acordo com as presentes Condições;

"Cliente" significa a pessoa, empresa ou sociedade que adquire os Bens à TEFCOLD total ou principalmente para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, e não na qualidade de consumidor. A TEFCOLD vende os Bens exclusivamente numa base entre empresas (B2B).

"Bens" significa os bens (ou qualquer parte dos mesmos) indicados na Encomenda;

"TEFCOLD" significa TEFCOLD ES, S.L., sociedade constituída ao abrigo das leis de Espanha, com número de identificação fiscal espanhol (NIF) B09802059 e sede social em C/ Fluvià 65, 08019 Barcelona, Espanha.

"Encomenda" significa a encomenda do Cliente relativa aos Bens ou Serviços, conforme estabelecido na ordem de compra do Cliente ou na aceitação escrita da proposta da TEFCOLD;

"Especificação" significa qualquer especificação relativa aos Bens, incluindo quaisquer plantas e desenhos relacionados, acordada por escrito entre o Cliente e a TEFCOLD;

"Regulamentação REEE" significa o Real Decreto espanhol 110/2015, de 20 de fevereiro, relativo aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (Real Decreto 110/2015, de 20 de febrero, sobre residuos de aparatos eléctricos y electrónicos), conforme alterado periodicamente.

1.2. Nas presentes Condições, aplicam-se as seguintes regras:

1.2.1. Uma referência a uma pessoa inclui uma pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica própria;

1.2.2. Uma referência a uma parte inclui os seus representantes pessoais, sucessores ou cessionários autorizados;

1.2.3. Uma referência a uma lei ou disposição legal inclui essa lei ou disposição conforme alterada ou novamente promulgada. Uma referência a uma lei ou disposição legal inclui igualmente toda a legislação subordinada adotada ao abrigo dessa lei ou disposição, conforme alterada ou novamente promulgada;

1.2.4. Qualquer expressão introduzida pelos termos incluindo, inclui, em particular ou expressão semelhante será interpretada a título meramente exemplificativo e não limitará o sentido das palavras que a precedem;

1.3. Uma referência a escrito ou por escrito inclui faxes, e-mails e, quando aplicável, qualquer confirmação de encomenda online emitida pela TEFCOLD.

2. BASE DO CONTRATO

2.1. As presentes Condições aplicam-se ao Contrato com exclusão de quaisquer outros termos que o Cliente procure impor ou incorporar, ou que possam resultar de usos comerciais, costumes, práticas ou relações anteriores entre as partes. A Encomenda constitui uma proposta do Cliente para adquirir os Bens ou Serviços de acordo com estas Condições. O Cliente é responsável por assegurar que os termos da Encomenda e qualquer Especificação aplicável (ou qualquer especificação fornecida pelo cliente do Cliente) sejam completos e exatos. O Contrato apenas será considerado aceite e celebrado no primeiro dos seguintes momentos:

2.1.1. quando a TEFCOLD emitir uma aceitação escrita da Encomenda; ou

2.1.2. quando a TEFCOLD pratique um ato material que possa razoavelmente ser considerado compatível com a aceitação da Encomenda.

2.2. O Contrato constitui o acordo integral entre as partes. O Cliente reconhece que não se baseou em qualquer declaração, promessa, representação, garantia ou compromisso prestado por ou em nome da TEFCOLD que não esteja previsto no Contrato.

2.3. Quaisquer amostras, desenhos, materiais descritivos ou publicidade produzidos pela TEFCOLD, bem como quaisquer descrições ou ilustrações incluídas nos catálogos ou brochuras da TEFCOLD, destinam-se exclusivamente a fornecer uma ideia aproximada dos Bens neles descritos. Não integram o Contrato nem têm força contratual.

2.4. Uma proposta relativa a Bens ou Serviços apresentada pela TEFCOLD não constitui uma oferta. Todos os preços cotados estão sujeitos a revisão ou retirada pela TEFCOLD a qualquer momento antes de a TEFCOLD aceitar uma Encomenda.

3. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO

3.1. O Cliente não poderá cancelar uma Encomenda, salvo quando tal seja expressamente aceite pela TEFCOLD.

3.2. Qualquer alteração de uma Encomenda aceite pela TEFCOLD conferirá à TEFCOLD o direito de efetuar a correspondente alteração do preço e da data de entrega dos Bens.

3.3. Em caso de cancelamento acordado, o Cliente indemnizará integralmente a TEFCOLD por todas as despesas e perdas incorridas até ao momento do cancelamento, de acordo com as seguintes fórmulas:

3.3.1. Quando o Cliente cancelar após os Bens (exceto quando se trate de peças sobressalentes) terem saído do armazém da TEFCOLD, mas antes de terem sido desembalados pelo Cliente ou pelos seus agentes, será cobrado ao Cliente um valor correspondente a 25% do valor da fatura, acrescido de quaisquer custos de transporte suportados pela TEFCOLD;

3.3.2. Quando o Cliente cancelar após os Bens terem saído do armazém da TEFCOLD e os Bens terem sido desembalados pelo Cliente ou pelo seu agente, será cobrado ao Cliente um valor correspondente a 50% do valor da fatura, acrescido de qualquer montante necessário pela desvalorização dos Bens e de quaisquer custos de transporte suportados pela TEFCOLD;

3.3.3. Quando o Cliente cancelar depois de os Bens, sendo esses Bens peças sobressalentes, terem saído do armazém da TEFCOLD, será cobrado ao Cliente um valor correspondente a 25% do valor da fatura, independentemente de os Bens terem ou não sido desembalados, acrescido de quaisquer custos de transporte suportados pela TEFCOLD. Em cada caso, tais encargos constituem uma estimativa razoável dos custos suportados pela TEFCOLD e/ou da perda de valor dos Bens resultante do cancelamento.

4. BENS

4.1. Os Bens são descritos no catálogo da TEFCOLD, conforme alterado por qualquer Especificação aplicável.

4.2. Na medida em que os Bens devam ser fabricados ou modificados de acordo com uma Especificação fornecida pelo Cliente ou com a quantidade por este solicitada, o Cliente indemnizará a TEFCOLD por todas as responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo perdas diretas, indiretas ou consequenciais, perda de lucros, perda de reputação e todos os juros, penalizações e custos e despesas jurídicas e de outros profissionais razoáveis) sofridos ou incorridos pela TEFCOLD em relação a qualquer reclamação apresentada contra a TEFCOLD por violação efetiva ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrente ou relacionada com a utilização da Especificação pela TEFCOLD. A presente condição 4.2 manter-se-á em vigor após a cessação do Contrato.

4.3. A TEFCOLD reserva-se o direito de alterar a Especificação quando tal seja exigido por quaisquer requisitos legais ou regulamentares aplicáveis.

5. QUALIDADE

5.1. Consulte acima a Política de Devoluções, que prevalece sobre a cláusula 5 caso os artigos se encontrem danificados no momento da chegada e tal não seja comunicado nos termos previstos na Política de Devoluções. A TEFCOLD garante que, no momento da entrega, os Bens:

5.1.1. corresponderão, em todos os aspetos materiais, à sua descrição e a qualquer Especificação aplicável; e

5.1.2. estarão isentos de defeitos materiais de materiais e de fabrico.

5.2. Sem prejuízo da condição 5.4, se, durante o período de 24 meses a contar da data da entrega (12 meses para produtos de cocção) (o "Período de Garantia"):

5.2.1. o Cliente comunicar por escrito à TEFCOLD, dentro de um prazo razoável após a sua deteção, que alguns ou todos os Bens apresentam defeitos; e

5.2.2. for dada à TEFCOLD uma oportunidade razoável para examinar esses Bens,

a TEFCOLD deverá, à sua escolha e sempre sujeita à condição 5.3, reparar ou substituir quaisquer peças defeituosas.

5.3. A garantia prevista na condição 5.2 aplica-se exclusivamente às peças e não cobre:

5.3.1. mão de obra, salvo se o Cliente tiver adquirido à TEFCOLD uma garantia opcional de mão de obra;

5.3.2. elementos de fabrico ou estéticos que não tenham sido comunicados no momento da entrega;

5.3.3. prateleiras, cestos ou tabuleiros para peixe;

5.3.4. lâmpadas ou tubos, juntas; e

5.3.5. consumíveis e artigos frágeis.

Encontram-se disponíveis online, ou mediante pedido, informações adicionais sobre a garantia de 2 anos da TEFCOLD para peças.

5.4. A TEFCOLD não será responsável pelo incumprimento pelos Bens da garantia prevista na condição 5.1 em qualquer das seguintes situações:

5.4.1. o Cliente continuar a utilizar os Bens após ter efetuado a comunicação prevista na condição 5.2;

5.4.2. o defeito resultar do facto de o Cliente não ter seguido as instruções orais ou escritas da TEFCOLD relativas ao armazenamento, colocação em funcionamento, instalação, utilização e manutenção dos Bens, sendo responsabilidade do Cliente assegurar que recebe tais instruções aquando da entrega ou por outra forma, ou, na ausência das mesmas, as boas práticas comerciais aplicáveis;

5.4.3. o defeito resultar do facto de a TEFCOLD ter seguido qualquer desenho, projeto ou Especificação fornecida pelo Cliente;

5.4.4. o Cliente alterar ou reparar os Bens sem o consentimento prévio por escrito da TEFCOLD;

5.4.5. o defeito resultar de desgaste normal, danos intencionais, negligência ou condições anormais de armazenamento ou funcionamento; ou

5.4.6. os Bens diferirem da respetiva descrição ou de qualquer Especificação aplicável em resultado de alterações efetuadas para assegurar o cumprimento de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis.

5.5. Salvo o disposto na presente condição 5, a TEFCOLD não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente relativamente ao incumprimento pelos Bens da garantia prevista na condição 5.1.

5.6. Quaisquer termos, garantias ou meios de tutela implícitos no Código Civil espanhol ou no Código Comercial espanhol são excluídos apenas na máxima medida permitida pela lei aplicável. Nada na presente condição exclui a obrigação da TEFCOLD de entregar Bens conformes com o Contrato, nem qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

5.7. As presentes Condições aplicam-se a quaisquer Bens reparados ou de substituição fornecidos pela TEFCOLD.

5.8. A TEFCOLD poderá, sem estar obrigada a tal, transmitir ao Cliente o benefício de qualquer garantia do fabricante e não terá qualquer responsabilidade caso opte por não o fazer.

6. ENTREGA

6.1. A TEFCOLD entregará os Bens no local indicado na Encomenda ou noutro local que as partes possam acordar ("Local de Entrega"), a qualquer momento após a TEFCOLD notificar o Cliente de que os Bens estão prontos. Quando o Local de Entrega não seja nas instalações da TEFCOLD, o Cliente será responsável por disponibilizar meios adequados de descarga (incluindo equipamento e mão de obra adequados) e instalações de armazenamento.

6.2. A entrega física dos Bens será considerada concluída com a chegada dos Bens ao Local de Entrega, sem prejuízo da transferência anterior do risco nos termos da condição 6.8 e do Incoterm aplicável. Salvo acordo escrito expresso em contrário, a TEFCOLD não assumirá qualquer responsabilidade relativamente a qualquer transporte ou movimentação posterior dos Bens.

6.3. Quaisquer datas indicadas para entrega são meramente aproximadas e o prazo de entrega não constitui elemento essencial do Contrato. A TEFCOLD não será responsável por qualquer atraso na entrega dos Bens causado por um evento fora do seu controlo razoável ou pelo incumprimento, por parte do Cliente, da obrigação de fornecer à TEFCOLD instruções de entrega adequadas ou quaisquer outras informações relevantes para o fornecimento dos Bens.

6.4. Se a TEFCOLD não entregar os Bens, a sua responsabilidade ficará limitada aos custos e despesas razoavelmente suportados pelo Cliente para obter, no mercado disponível, bens de substituição de descrição e qualidade semelhantes, deduzido o preço dos Bens.

6.5. A TEFCOLD poderá entregar os Bens em parcelas, que serão faturadas e pagas separadamente. Cada parcela constituirá um Contrato distinto. Qualquer atraso na entrega ou defeito de uma parcela não conferirá ao Cliente o direito de cancelar qualquer outra parcela.

6.6. O Cliente poderá rejeitar quaisquer Bens que lhe sejam entregues e que não cumpram a condição 5.1, desde que:

6.6.1. a comunicação da rejeição seja feita à TEFCOLD: (a) no caso de um defeito visível numa inspeção visual normal, no prazo de 2 dias após a entrega; (b) no caso de um defeito oculto, dentro de um prazo razoável após o defeito oculto se tornar aparente; e

6.6.2. não se verifique nenhuma das situações referidas na condição 5.4.

6.7. Se o Cliente não comunicar a rejeição nos termos da condição 6.6.1, considerar-se-á que aceitou os Bens.

6.8. Salvo se na confirmação da Encomenda da TEFCOLD estiver expressamente previsto um termo de entrega diferente, o termo de entrega aplicável ao Contrato será DAP Local de Entrega especificado na confirmação da Encomenda da TEFCOLD (Incoterms 2020). A TEFCOLD organizará e pagará o transporte e o seguro até esse Local de Entrega. O risco sobre os Bens será transferido para o Cliente quando os Bens forem entregues ao primeiro transportador, nos termos do Incoterm DAP 2020.

7. PROPRIEDADE E RISCO

7.1. O risco sobre os Bens será transferido para o Cliente no momento determinado pelo Incoterm aplicável nos termos da condição 6.8. O direito de propriedade sobre os Bens não será transferido para o Cliente até que a TEFCOLD tenha recebido o pagamento integral (em dinheiro ou fundos disponíveis) de:

7.1.1. os Bens; e

7.1.2. quaisquer outros bens ou serviços fornecidos pela TEFCOLD ao Cliente relativamente aos quais o pagamento se tenha vencido.

7.2. Até que o direito de propriedade sobre os Bens seja transferido para o Cliente, este deverá:

7.2.1. deter os Bens em regime fiduciário, na qualidade de depositário da TEFCOLD;

7.2.2. armazenar os Bens separadamente de todos os outros bens detidos pelo Cliente, de modo a que permaneçam facilmente identificáveis como propriedade da TEFCOLD;

7.2.3. não remover, danificar ou ocultar qualquer marca identificativa ou embalagem existente nos Bens ou relacionada com os mesmos;

7.2.4. manter os Bens em condições satisfatórias e segurá-los contra todos os riscos pelo seu valor integral desde a data da entrega;

7.2.5. notificar imediatamente a TEFCOLD caso fique sujeito a uma situação de insolvência; e

7.2.6. fornecer à TEFCOLD as informações relativas aos Bens que esta possa razoavelmente solicitar periodicamente, sem prejuízo de o Cliente poder revender ou utilizar os Bens no curso normal da sua atividade.

7.3. Se, antes da transferência do direito de propriedade sobre os Bens para o Cliente, este ficar sujeito a uma situação de insolvência, ou se a TEFCOLD considerar razoavelmente que tal situação está prestes a ocorrer e notificar o Cliente em conformidade, então, desde que os Bens não tenham sido revendidos nem incorporados de forma irreversível noutro produto, e sem limitar qualquer outro direito ou meio de tutela da TEFCOLD, esta poderá exigir que o Cliente disponibilize os Bens para recolha. Qualquer recuperação dos Bens será efetuada com o consentimento expresso do Cliente ou através de qualquer outro procedimento legal de execução, ficando sempre sujeita à legislação espanhola aplicável em matéria de insolvência e aos direitos de terceiros.

7.4. O Cliente assegurará que, caso os Bens estejam ou venham a ser fixados a qualquer terreno ou edifício, possam ser removidos sem causar danos materiais a esse terreno ou edifício, e tomará todas as medidas necessárias para evitar que o direito de propriedade sobre os Bens seja transferido para o senhorio (se aplicável) desse terreno ou edifício. O Cliente compromete-se a reparar quaisquer danos causados pela fixação dos Bens ou pela sua remoção de qualquer terreno ou edifício e indemnizará a TEFCOLD por qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a veículos ou instalações durante essa recuperação e remoção, quando tais danos não pudessem razoavelmente ter sido evitados.

8. PREÇO E PAGAMENTO

8.1. O preço dos Bens será, sem prejuízo de qualquer alteração nos termos das presentes Condições, o preço indicado na Encomenda (ou o preço comunicado por escrito pela TEFCOLD antes da expedição) ou, se não tiver sido indicado qualquer preço, o preço constante da lista de preços publicada pela TEFCOLD e em vigor na data da entrega. O preço dos Bens não inclui IVA/imposto local sobre vendas, salvo indicação expressa em contrário.

8.2. A TEFCOLD poderá, mediante notificação ao Cliente a qualquer momento antes da entrega, aumentar o preço dos Bens para refletir qualquer aumento do custo dos Bens decorrente de:

8.2.1. qualquer fator fora do controlo da TEFCOLD (incluindo flutuações cambiais, aumentos de impostos e direitos aduaneiros e aumentos dos custos de mão de obra, materiais e outros custos de fabrico);

8.2.2. qualquer pedido do Cliente para alterar a(s) data(s) de entrega, as quantidades ou os tipos de Bens encomendados, ou a Especificação; ou

8.2.3. qualquer atraso causado por instruções do Cliente ou pela falta de fornecimento, pelo Cliente, de informações ou instruções adequadas ou exatas à TEFCOLD.

8.3. A TEFCOLD poderá:

8.3.1. quando o Cliente seja titular de uma conta aprovada, faturar os Bens no momento da conclusão da entrega ou em qualquer momento posterior. Salvo se na fatura de venda estiverem expressamente previstos termos de pagamento diferentes, o Cliente pagará cada fatura integralmente e em fundos disponíveis no prazo de 30 dias a contar do final do mês civil em que a fatura tenha sido emitida ("Condições de Pagamento Padrão"). Em qualquer caso, o prazo de pagamento acordado entre as partes não poderá exceder 60 dias de calendário a contar da data em que o Cliente receba os Bens ou Serviços em causa, em conformidade com o artigo 4.º da Lei espanhola 3/2004, de 29 de dezembro, relativa ao combate à morosidade nas operações comerciais.

8.3.2. quando o Cliente não seja titular de uma conta aprovada, exigir o pagamento antecipado, em fundos disponíveis, antes da entrega, sendo o prazo de pagamento, em qualquer caso, elemento essencial.

8.4. Se o Cliente não efetuar qualquer pagamento devido à TEFCOLD ao abrigo do Contrato até à respetiva data de vencimento, serão automaticamente devidos juros sobre o montante em atraso, sem necessidade de qualquer aviso prévio, à taxa legal de juros de mora comerciais determinada de acordo com o artigo 7.º da Lei espanhola 3/2004, de 29 de dezembro, relativa ao combate à morosidade nas operações comerciais. Esses juros serão calculados diariamente desde a data de vencimento até ao pagamento efetivo, quer este ocorra antes ou depois de decisão judicial. A TEFCOLD terá ainda direito à indemnização fixa de 40 EUR e a quaisquer custos adicionais de cobrança recuperáveis nos termos do artigo 8.º da referida Lei. O Cliente pagará esses juros e indemnizações juntamente com o montante em atraso.

8.5. O Cliente pagará integralmente todos os montantes devidos ao abrigo do Contrato sem compensação, reconvenção, dedução ou retenção. A TEFCOLD poderá, a qualquer momento e sem limitar quaisquer outros direitos ou meios de tutela de que disponha, compensar qualquer montante que lhe seja devido pelo Cliente com qualquer montante a pagar pela TEFCOLD ao Cliente.

8.6. A TEFCOLD reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, exigir garantias de pagamento antes de prosseguir com qualquer Encomenda ou entrega de Bens.

9. INSOLVÊNCIA OU INCAPACIDADE DO CLIENTE

9.1. Se o Cliente não pagar qualquer montante na data de vencimento, cometer qualquer outro incumprimento material do Contrato ou, com base em fundamentos razoáveis e objetivos, parecer provável que não consiga cumprir as suas obrigações de pagamento, a TEFCOLD poderá exigir que o Cliente preste garantia adequada dentro de um prazo razoável e poderá, na medida permitida pela lei aplicável, suspender entregas adicionais ou resolver qualquer Encomenda afetada ainda não executada se essa garantia não for prestada. A mera apresentação, abertura ou declaração de um processo de insolvência não conferirá, por si só, à TEFCOLD o direito de resolver o Contrato, suspender o seu cumprimento, vencer antecipadamente montantes ainda não vencidos ou alterar de qualquer outra forma os direitos do Cliente quando tal consequência seja proibida pela legislação espanhola em matéria de insolvência. Qualquer medida de resolução, suspensão, vencimento antecipado, recuperação ou execução continuará sujeita à Lei Concursal espanhola.

9.2. A cessação do Contrato, independentemente da sua causa, não afetará quaisquer direitos e meios de tutela das partes que já se tenham constituído até à data da cessação. As Condições que, expressa ou implicitamente, devam manter-se em vigor após a cessação do Contrato continuarão plenamente válidas e eficazes.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Nada nas presentes Condições limitará ou excluirá a responsabilidade da TEFCOLD por:

10.1.1. morte ou lesões pessoais causadas pela sua negligência ou pela negligência dos seus trabalhadores, agentes ou subcontratados (conforme aplicável);

10.1.2. fraude ou declaração fraudulenta;

10.1.3. obrigação da TEFCOLD de transferir o direito de propriedade legítimo sobre os Bens e a sua responsabilidade por evicção ou reivindicações de propriedade de terceiros, na medida em que tal responsabilidade não possa ser legalmente excluída ao abrigo do Código Civil espanhol e do Código Comercial espanhol;

10.1.4. responsabilidade por produtos defeituosos nos termos dos artigos 128.º a 146.º do texto consolidado da Lei Geral espanhola de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, bem como de qualquer outra legislação imperativa aplicável em matéria de responsabilidade pelo produto; ou

10.1.5. qualquer matéria relativamente à qual fosse ilegal para a TEFCOLD excluir ou limitar a sua responsabilidade.

10.2. Sem prejuízo da condição 10.1:

10.2.1. em nenhuma circunstância a TEFCOLD será responsável perante o Cliente, seja por responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência), violação de dever legal ou por qualquer outro fundamento, por perda de lucros ou por quaisquer perdas indiretas ou consequenciais decorrentes ou relacionadas com o Contrato; e

10.2.2. a responsabilidade total da TEFCOLD perante o Cliente relativamente a todas as restantes perdas decorrentes ou relacionadas com o Contrato, seja por responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência), violação de dever legal ou por qualquer outro fundamento, não excederá, em circunstância alguma, o preço dos Bens.

11. RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO

11.1. A TEFCOLD mantém um seguro de responsabilidade pelo produto relativamente aos Bens no montante de 35.000.000 DKK (trinta e cinco milhões de coroas dinamarquesas). Quando as presentes Condições se apliquem a um Contrato regido pela lei de um país diferente da Dinamarca, o Cliente deverá converter esse montante para a moeda local de Espanha à taxa de câmbio em vigor na data em que estas Condições sejam consultadas, apenas para efeitos indicativos.

11.2. Sempre sem prejuízo da condição 10.1 e sem limitar ou excluir qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída, a TEFCOLD não será responsável por quaisquer perdas consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de receitas, perda de negócio ou perda de poupanças previstas, decorrentes ou relacionadas com os Bens, quer tal responsabilidade resulte do contrato, de responsabilidade extracontratual, incluindo negligência, de violação de dever legal ou de qualquer outro fundamento.

12. REGULAMENTAÇÃO REEE

12.1. A TEFCOLD cumprirá as obrigações que lhe sejam aplicáveis enquanto produtor e/ou distribuidor de equipamentos elétricos e eletrónicos ao abrigo da Regulamentação REEE. Quando permitido relativamente a equipamentos destinados a utilizadores que não sejam agregados familiares, a TEFCOLD e o Cliente poderão acordar por escrito, na confirmação da Encomenda, a repartição do financiamento e as disposições práticas relativas à recolha, tratamento, valorização e eliminação ambientalmente adequada dos REEE em causa. O Cliente deverá comunicar qualquer acordo dessa natureza a qualquer comprador profissional subsequente sempre que tal seja exigido pela Regulamentação REEE. O número de registo espanhol REEE da TEFCOLD é 7976.

12.2. O financiamento e a gestão de REEE históricos e de REEE substituídos por novos equipamentos equivalentes serão determinados de acordo com a Regulamentação REEE, tendo em conta a categoria de equipamento aplicável, a data em que foi colocado no mercado e se se trata de REEE domésticos ou profissionais. Nada na presente condição transferirá para o Cliente qualquer obrigação legal que não possa ser legalmente transferida.

13. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. As marcas, nomes comerciais, know-how, direitos de autor, direitos sobre desenhos e modelos, valor comercial (goodwill), patentes e todos os demais direitos de propriedade (a "Propriedade Intelectual") decorrentes ou existentes nos Bens ou na documentação referida na condição 2.3 são propriedade da TEFCOLD (ou dos seus fornecedores). O Cliente não praticará nem permitirá qualquer ato que possa prejudicar ou colocar em risco a Propriedade Intelectual da TEFCOLD ou o direito de propriedade da TEFCOLD sobre a mesma, nem ajudará ou permitirá que terceiros o façam, e manterá confidenciais, durante o Contrato e a todo o tempo posteriormente, as informações relativas à TEFCOLD e à Propriedade Intelectual.

13.2. O Cliente notificará a TEFCOLD de qualquer suspeita de violação da Propriedade Intelectual.

13.3. O Cliente não alterará quaisquer marcações, placas de identificação ou outras indicações da origem dos Bens que possam ter sido colocadas pela TEFCOLD ou pelos seus fornecedores nos Bens.

13.4. A Propriedade Intelectual pertencente à TEFCOLD é licenciada ao Cliente em regime não exclusivo, mas essa licença será automaticamente revogada caso o Cliente fique sujeito a uma situação de insolvência ou caso o pagamento não seja efetuado nos termos do Contrato.

14. FORÇA MAIOR

14.1. A TEFCOLD não será responsável por atrasos no cumprimento, nem pelo incumprimento, de quaisquer das suas obrigações ao abrigo do Contrato se esse atraso ou incumprimento resultar de acontecimentos, circunstâncias ou causas fora do seu controlo razoável. Nessas circunstâncias, a TEFCOLD terá direito a uma prorrogação razoável do prazo para o cumprimento dessas obrigações. Se o período de atraso ou incumprimento se prolongar por 3 meses, qualquer das partes poderá resolver o Contrato mediante aviso escrito à outra parte com 10 dias de antecedência.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A TEFCOLD poderá ceder, transferir, hipotecar ou onerar quaisquer dos seus direitos ao abrigo do Contrato, incluindo os seus direitos ao recebimento de pagamentos, e poderá subcontratar o cumprimento de qualquer das suas obrigações, desde que a TEFCOLD continue responsável perante o Cliente pelo cumprimento de qualquer obrigação subcontratada. A TEFCOLD não poderá transferir as suas obrigações nem a sua posição contratual global de forma a libertar-se de responsabilidade ao abrigo do Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Cliente. O Cliente não poderá ceder ou transferir quaisquer dos seus direitos, obrigações ou posição contratual, subcontratar quaisquer das suas obrigações, constituir um trust sobre os seus direitos ou de outro modo dispor do Contrato sem o consentimento prévio por escrito da TEFCOLD.

15.2. Qualquer notificação ou outra comunicação efetuada a uma parte ao abrigo ou em relação com o Contrato deverá ser feita por escrito, dirigida a essa parte na sua sede social (se for uma sociedade) ou no seu principal estabelecimento (nos restantes casos), ou para outro endereço que essa parte tenha comunicado por escrito à outra parte nos termos da presente condição, e deverá ser entregue pessoalmente, enviada por correio de primeira classe pré-pago ou outro serviço de entrega no dia útil seguinte, estafeta comercial, fax ou e-mail.

15.3. Considerar-se-á recebida uma notificação ou outra comunicação: se entregue pessoalmente, no momento em que seja deixada no endereço referido na condição 15.2; se enviada por correio de primeira classe pré-pago ou outro serviço de entrega no dia útil seguinte, às 9:00 horas do segundo Dia Útil após o envio; se entregue por estafeta comercial, na data e hora em que seja assinado o comprovativo de entrega da estafeta; ou, se enviada por fax ou e-mail, um Dia Útil após a transmissão.

15.4. Se qualquer tribunal ou autoridade competente considerar que qualquer disposição do Contrato (ou parte de uma disposição) é inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição será, na medida necessária, considerada eliminada, sem que a validade e exequibilidade das restantes disposições do Contrato sejam afetadas. Se uma disposição inválida, inexequível ou ilegal do Contrato se tornasse válida, exequível e legal mediante a eliminação de uma parte da mesma, a disposição será aplicada com a alteração mínima necessária para a tornar legal, válida e exequível.

15.5. A renúncia a qualquer direito ou meio de tutela ao abrigo do Contrato ou da lei só será eficaz se for efetuada por escrito e não será considerada como renúncia a qualquer incumprimento ou falta posterior. A omissão ou atraso de uma parte no exercício de qualquer direito ou meio de tutela previsto no Contrato ou na lei não constituirá renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou meio de tutela, nem impedirá ou limitará o seu exercício posterior. O exercício único ou parcial de tal direito ou meio de tutela não impedirá nem limitará o seu exercício posterior nem o exercício de qualquer outro direito ou meio de tutela.

15.6. Uma pessoa que não seja parte no Contrato não terá qualquer direito de exigir o cumprimento dos seus termos.

15.7. Salvo nos casos em que as presentes Condições permitam expressamente um ajustamento específico antes da aceitação de uma Encomenda, nenhuma alteração de um Contrato existente, incluindo a introdução de termos e condições adicionais, produzirá efeitos salvo se for acordada por escrito por representantes autorizados da TEFCOLD e do Cliente. A TEFCOLD poderá alterar periodicamente as presentes Condições para Contratos futuros, desde que as Condições alteradas sejam disponibilizadas ao Cliente antes da aceitação da Encomenda relevante.

15.8. O Contrato, bem como qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionada com o mesmo, com o seu objeto ou com a sua formação, incluindo qualquer litígio ou reclamação de natureza extracontratual, será regido e interpretado de acordo com a lei espanhola. Na medida em que seja válido, ao abrigo das normas processuais aplicáveis, um acordo relativo à competência territorial, cada parte submete-se à competência exclusiva dos tribunais da cidade de Barcelona. Quando tal submissão não seja juridicamente eficaz, a competência será determinada de acordo com as normas processuais imperativas aplicáveis.